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segunda-feira, 3 de agosto de 2009

FALTA DE REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO ENSEJA DANO MORAL

Por Júlio César Cerdeira Ferreira

Repetindo entendimento anterior e consolidando jurisprudência, agora no Recurso Ordinário 20090396973, a 4ª Turma do TRT-SP afirmou categoricamente que acarreta danos morais a utilização de força de trabalho sem o devido registro na CTPS do empregado, que, assim, fica alijado do mercado formal de trabalho e submetido ao humilhante anonimato.

Melhor não poderia ser a decisão. Veja a lúcida ementa do acórdão:

1.DANO MORAL. AUSÊNCIA DELIBERADA DE REGISTRO.

O trabalhador deliberadamente sem registro fica marginalizado do mercado. Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e programas governamentais. Tem dificuldade de abrir conta bancária, obter referência, crédito etc. A anotação da CTPS na via judicial é insuficiente para reparar as lesões decorrentes dessa situação adversa, em que o trabalhador, permanece como "clandestino" em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e previdenciário. In casu, sem registro, a reclamante teve negada sua existência perante o mundo do trabalho por expressivo lapso temporal e viu-se submetida a humilhante anonimato. A língua espanhola registra o verbo ningunear, na acepção de "aniquilar, tornar ninguém". A ausência deliberada do registro, eufemisticamente apelidada de informalidade, é sinônimo de nulificação, negação não apenas de direitos básicos trabalhistas e previdenciários, mas da própria pessoa do trabalhador, traduzindo-se em exclusão social. A ocultação do liame perdurou por cerca de três anos e sequer havia dúvida consistente acerca do vínculo, vez que provada a ativação diária e a empregadora já pagava 13º salário. Devida a indenização por dano moral.

2.DANO MATERIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO INSS.

Pela falta de registro, a empregada deixou de gozar de benefícios previdenciários durante o período trabalhado, bem como teve afrontado o seu direito de aposentadoria futura pelo órgão oficial, resultando de tal prática, prejuízos materiais a serem reparados, e cuja estipulação é de competência desta Justiça."

Veja a íntegra do voto do relator Ricardo Arthur Costa e Trigueiros neste link.

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