Novas súmulas sobre Direito Tributário do STJ

O STJ elaborou novos enunciados jurisprudenciais. Quatro deles tratam de matéria tributária. São os seguintes:

SÚMULA N. 430

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

SÚMULA N. 431

É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

SÚMULA N. 432

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

SÚMULA N. 433

O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.