Portaria de Secretária de Educação do Ceará é revogada pela Justiça

Limitar o acesso de alunos vindos de escolas particulares a unidades públicas de ensino fere o direito de acesso universal e gratuito à educação, determinada na Constituição. O entendimento é do juiz Irandes Bastos Sales, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Clóvis Beviláqua, que suspendeu os efeitos de uma portaria da Secretaria de Educação do Ceará (Seduc).

Na decisão, Sales acatou o pedido de liminar da Defensoria Pública do estado, determinando a imediata suspensão da portaria, que limitava o acesso de alunos egressos de escolas particulares em estabelecimentos públicos de ensino. “Limitar o acesso de discentes egressos de escolas particulares ao ensino público gratuito, seja por qual for o motivo da migração, representa conduta comissiva e omissiva ilícita do estado administração, na medida em que a Constituição pátria lhe impõe o dever de garantir a quantidade de vagas necessárias para atender o interesse da demanda escolar anual”, afirmou.

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Ação Civil Pública questiona número reduzido de docentes em regime de dedicação exclusiva

Alegando descumprimento da lei que obriga as universidades a manter um terço do corpo docente em regime de dedicação exclusiva, o Ministério Público Federal em São Paulo entrou, na quinta-feira (16/12), com ação civil pública contra a Universidade Cidade de São Paulo (Unicid) e a Universidade São Marcos (USM).

O órgão pede o cumprimento imediato da lei, para garantir condições mínimas para o funcionamento de uma universidade, especialmente no que se refere a seu papel institucional de pólo de ensino, pesquisa e extensão. O MPF pede também a cobrança de multa cominatória no valor de R$ 10 mil por dia, enquanto durar o descumprimento da lei.

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Universidade que não ministrou toda a carga horária deve ressarcir alunos

Mesmo que os alunos colem grau, eles ainda podem exigir indenização por carga horária do curso não ministrada pela instituição de ensino. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo movido por ex-alunos da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Santa Catarina, para obter ressarcimento por horas-aula não ministradas. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão. 

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Foi divulgado no site da Capes...

Programa de Bolsa Dra. Ruth Cardoso

Clique aqui para inscrições.

A CAPES, por meio da Coordenação Geral de Cooperação Internacional, a FAPESP, a Universidade de Columbia e a Comissão Fulbright, tornam pública a realização de seleção de professor/pesquisador visitante na Universidade de Columbia.

Objetivo:

• oferecer apoio à participação de professores/pesquisadores brasileiros atuando em instituições brasileiras em atividades de docência e pesquisa na Universidade de Columbia, na cidade de Nova York, EUA;
• destacar no meio universitário e de pesquisa dos EUA a atuação de cientistas brasileiros atuando em instituições do país nas áreas de Ciências Humanas e Sociais;
• promover o mais alto nível de aproximação, diálogo e aprofundamento no conhecimento mútuo das respectivas culturas e sociedades;
• honrar a memória da eminente Profa. Dra. Ruth Corrêa Leite Cardoso, ex-bolsista da Comissão Fulbright na Universidade de Columbia em 1988, e personalidade de destacada atuação na cena acadêmica brasileira, em particular nas Ciências Humanas e Sociais.

Benefícios:

• Estipêndio mensal: US$ 5.000,00 (cinco mil dólares americanos) por até nove meses;
• Auxílio instalação: US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos);
• Seguro saúde;
• Passagem aérea de ida e volta em classe econômica promocional;
• Moradia no campus da Universidade de Columbia, na cidade de Nova York, EUA, em apartamento de um dormitório ou equivalente; e,
• Acesso às instalações e serviços da Universidade de Columbia, tais como: escritório; internet, laboratórios, bibliotecas e demais meios necessários à efetiva consecução das atividades de docência e /ou pesquisas previstas pelo bolsista.

Data limite para inscrição:

Até 17 de janeiro de 2011.

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Avaliação Docente: Todos de olho no professor

Avaliar, avaliar, avaliar. De alguns anos para cá, a prática tem se tornado um tema recorrente no mundo da Educação. Países criam complexos sistemas de medição, juntas de especialistas estabelecem padrões e faixas de desempenho, organismos internacionais desenvolvem testes para comparar resultados em todo o mundo. No Brasil, uma das novidades foi a instituição de um Exame Nacional de Ingresso na Carreira Docente. Previsto para ser aplicado a partir de 2011, vai medir os conhecimentos dos que querem se dedicar ao Magistério. O atrativo é grande: municípios e estados podem aderir à iniciativa, considerando-a um componente da nota dos concursos ou mesmo substituta dela.

A ideia é interessante. No início da docência, a avaliação é fundamental para verificar se o candidato cumpre os requisitos de entrada na profissão. Durante a carreira, ajuda a indicar o que está bom e, principalmente, o que deve ser aperfeiçoado. Mas não basta aplicar uma prova e achar que o problema está resolvido. Se desejamos que o processo ajude o docente a ensinar melhor, é preciso dar um passo atrás e perguntar: o que é mesmo que estamos avaliando?

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Juiz condena escola por expulsar alunos

Confirmando o que havia sido dito neste Blog (Devido processo legal nas sanções disciplinares escolares), a Justiça de Minas Gerais reprovou a atitude de um colégio por expulsar alguns de seus alunos de forma sumária.

Além de considerar a prática ilegal, o Tribunal de Justiça mineiro condenou a instituição de ensino em danos morais, pois as sanções que impôs embaraçaram os estudos dos alunos, que estavam em época de prestar vestibular.

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Catequização evolucionista na Paraíba

"A instrução e o ensino servem para elevar o intelecto e exercitar as boas faculdades do ser humano. Não servem, todavia, para mistificar teorias nem lhes acrescentar dogmas que elas não possuem e que sequer tem autoridade para instituir."


"Coisa terrível e impensável é transmitir ideias para cegar o entendimento e obscurecer um ponto de vista que lhes seja contrário!"

Você, professor de ciências (ou de biologia), está em sala de aula e se depara com uma questão: um aluno discorda da exposição sobre evolução e as ideias de Darwin e faz uma pergunta relacionada à Bíblia e a ideias criacionistas. Você está munido de argumentos científicos, mas simplesmente não consegue separar o aluno de sua crença (e nem consegue se separar da sua). Situação difícil, mas bem mais corriqueira do que se gostaria. A surpresa, talvez não tão corriqueira assim, foi o estudo realizado por nove alunos de graduação em biologia da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) no ano passado – não à toa, aliás, ano da comemoração dos 200 anos do nascimento de Charles Darwin. A pesquisa, publicada no periódico Genética na Escola, encontrou um dado extra que choca: cerca de dois a cinco alunos de cada turma (em média, de 40 alunos) de ciências biológicas da UEPB afirmam ser criacionistas.

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Devido processo legal nas sanções disciplinares escolares

Quem vai à escola, não se imagina entrando em um tribunal. No entanto, por surpreendente que isso possa parecer, as regras devem ser as mesmas nos dois locais.

Não faz muito tempo, o Brasil ficou conhecendo o caso de Geyse Arruda, estudante do curso de Turismo da Uniban, que foi agredida de variadas maneiras por mais de uma centena de colegas de faculdade.

O bulliyng é, com certeza, uma prática abjeta. Mas esse não foi o único despautério cometido entre as paredes da Uniban: Geyse acabou expulsa da faculdade sabe-se lá por que razão.

A sanção disciplinar dirigida à estudante pode e deve ser comparada a uma condenação judicial. Aliás, ali estavam presentes os elementos para um processo judicial: Geyse foi a ré, a Uniban foi o algoz e a pena foi a expulsão.

"Mas, onde está o tribunal?", você pode perguntar, caro leitor.

Esse foi o outro problema com o caso Geyse Arruda.

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